Lei Cultura Viva aprovada na CCJ

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15 Novembro de 2014

A transformação do Programa Cultura Viva em lei foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal (CCJ), na ultima terça-feira (27). Caso não receba pedido de recurso para ser analisado em plenário, o Projeto de Lei nº 757/11, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei propõe a transformação dos princípios norteadores do Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura (MinC), em uma lei federal, que unifique e dê perenidade à gestão do programa nas esferas nacional, estadual e municipal, em parceria com a sociedade civil. O Ministério da Cultura colaborou na elaboração do projeto emitindo parecer favorável e fornecendo um conjunto de contribuições para a qualificação do PL.
A secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg, responsável pela gestão nacional do programa, disse que a aprovação da lei na CCJ representa um importante passo para a aprovação do PL no Congresso Nacional. "É muito positivo que as três comissões da Câmara dos Deputados tenham aprovado o projeto por unanimidade", comemorou a secretária. Ela disse que isto representa um alinhamento das forças políticas para uma institucionalização do Programa Cultura Viva como política de Estado.
A relatora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSDB-RN), recomendou a aprovação da matéria em forma de substitutivo, com alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação, que retiram do texto itens como a capacitação prévia de integrantes dos núcleos culturais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite a criação de despesa sem que seja determinada a fonte de recursos.
Caberá ao MinC a regulamentação do PL, criando um Cadastro Nacional de Pontos e Pontões com mecanismos de transferência direta dos recursos do Cultura Viva e das prestações de contas simplificadas em acordo e com aval dos órgãos de controle, conforme estabelece o projeto. Para tanto, a SCDC/MinC vai instaurar, ainda este ano, um Grupo de Trabalho com a participação da sociedade civil - Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNdPC) e do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), entre outros.

Programa Cultura Viva

O programa foi criado pelo MinC, em 2004, com o propósito de fortalecer o protagonismo cultural na sociedade brasileira, valorizando as expressões de grupos e comunidades, além de ampliar o acesso da população aos bens e produtos da cultura, bem como apoiar a sua difusão e circulação.
Os Pontos e Pontões de Cultura, espalhados por todo o país, são a base de sustentação do programa. De 2004 a 2012 foram comprometidos recursos para fomento a 3.662 mil Pontos de Cultura em todo o país. O programa é financiado com recursos do Governo Federal, de governos estaduais e municipais e de outros parceiros públicos e privados, por meio de convênios, bolsas ou prêmios concedidos através de chamamento público.
As principais diretrizes do Cultura Viva são: reconhecer as iniciativas e entidades culturais; fortalecer processos sociais e econômicos da cultura; ampliar a produção, fruição e difusão cultural; promover a autonomia da produção e circulação cultural; promover intercâmbios estéticos e interculturais; ampliar o número de espaços para atividades culturais; estimular e fortalecer redes estéticas e sociais; qualificar agentes de cultura como elementos estruturantes de uma política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Texto: Patrícia Saldanha
SCDC/MinC